Contrato Programa

Em 11 de março de 2016 foi celebrado, entre a Infraestruturas de Portugal e o Estado Português, o Contrato Programa para o setor ferroviário, que define e regula os termos e condições da prestação pela Infraestruturas de Portugal das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional (RFN), para o período compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/2020, bem como das indemnizações compensatórias decorrentes a pagar pelo Estado Português.

Enquadramento Legal

[1]

Decreto-Lei 217 de 7 de outubro 2017 [1] 326.38 KB

[2]

Diretiva n.º 2012/34/EU [2] 1.21 MB

Contrato Programa

[3]

Contrato Programa ferroviário entre o Estado e a Infraestruturas de Portugal [3] 5.31 MB

Relatório de Desempenho

[4]

Adenda ao Relatório de Avaliação do Desempenho 2018 [4] 2.1 MB

[5]

Relatório de Avaliação de Desempenho IP - 2018 [5] 7.07 MB

[6]

Relatório de Avaliação de Desempenho IP - 2017 [6] 1.44 MB

[7]

Relatório de Desempenho IP - 2016 [7] 461.66 KB

Ligações
[1] http://estradasdeportugal.pt:80/sites/default/files/decreto-lei_217_de_7-10.pdf
[2] http://estradasdeportugal.pt:80/sites/default/files/diretiva_2012-34-ue.pdf
[3] http://estradasdeportugal.pt:80/sites/default/files/2016.03.11_-_contrato_programa_estado_ip.pdf
[4] http://estradasdeportugal.pt:80/sites/default/files/files/files/adenda_contrato_programa_2018.pdf
[5] http://estradasdeportugal.pt:80/sites/default/files/files/files/relatorio_de_avaliacao_de_desempenho_ip_-_2018.pdf
[6] http://estradasdeportugal.pt:80/sites/default/files/files/files/relatorio_de_avaliacao_do_desempenho_anual_2017.pdf
[7] http://estradasdeportugal.pt:80/sites/default/files/2017-03-15_relatorio_desempenho_2016.pdf